Perguntas Frequentes
Perguntas
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Quais são as funções da Câmara Municipal de Arapuá-MG?
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O que é processo legislativo?
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O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapuá-MG?
Respostas
Quais são as funções da Câmara Municipal de Arapuá-MG?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Arapuá-MG. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo, acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 9 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
O que é processo legislativo?
É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições (projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidadão. A Câmara possui regras próprias sobre como essas ações devem ser realizadas. Assim, há normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais são as etapas da tramitação de um projeto de lei, como deve ser feita a discussão e a votação de uma proposição, etc. Para saber mais sobre o processo legislativo da Câmara consulte o Regimento Interno.
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapuá-MG?
O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
